Imposto Seletivo 2027 pode atrasar: o que muda com a noventena

O Imposto Seletivo, criado pela reforma tributária para atingir bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, entrou em uma nova fase de incerteza. Em 2 de outubro de 2026, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a medida provisória que definiria as alíquotas não seria enviada ao Congresso naquele dia. Com isso, a cobrança já em 1º de janeiro de 2027 ficou comprometida pela regra da noventena.

O ponto mais importante é separar duas coisas: o Imposto Seletivo já existe na legislação, mas as alíquotas que determinarão quanto será efetivamente cobrado ainda precisam ser definidas. Sem essa etapa, não é possível calcular de forma confiável o impacto sobre preços de cigarros, bebidas, veículos ou outros produtos alcançados pelo tributo.

Por que o Imposto Seletivo pode não começar em 1º de janeiro?

A cobrança está sujeita à chamada anterioridade nonagesimal, ou noventena. Em termos simples, precisa existir um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma que estabelece a cobrança aplicável e o início de seus efeitos.

O governo pretendia definir as alíquotas até 2 de outubro para preservar a possibilidade de cobrança desde o primeiro dia de 2027. Como o texto não foi enviado nessa data, o cronograma original deixou de ser viável.

Atualização de 11 de outubro de 2026: em 8 de outubro, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo pretende encaminhar a medida provisória com as alíquotas do Imposto Seletivo somente após o segundo turno das eleições, previsto para 25 de outubro. Segundo a entrevista noticiada pela Folha de S.Paulo em 8/10, o ministro relatou entendimento com setores afetados, mas informou que ainda haveria nova reunião. A declaração torna o adiamento mais concreto do que as negociações mencionadas em 2 de outubro; não significa que a MP já tenha sido publicada ou que existam alíquotas definitivas.

Se a norma for publicada apenas após 25 de outubro, a regra da noventena afastará ainda mais o início da cobrança de 1º de janeiro de 2027. A data efetiva dependerá da publicação e das disposições legais aplicáveis. Para consumidores e investidores, continuam inadequadas simulações de aumento de preços ou perda de margem que tratem alíquotas ainda não definidas como fatos consumados.

Quais produtos e serviços estão no Imposto Seletivo?

A Lei Complementar nº 214/2025 definiu as categorias que podem ser alcançadas pelo tributo. A lista inclui:

• veículos;
• embarcações e aeronaves;
• produtos fumígenos;
• bebidas alcoólicas;
• bebidas açucaradas;
• bens minerais;
• concursos de prognósticos e fantasy sport.

A própria lei determina que o Imposto Seletivo incida uma única vez e estabelece regras específicas para cada grupo. Para cigarros e bebidas alcoólicas, por exemplo, podem existir componentes de alíquota percentual e valores específicos. Para minerais extraídos, a lei complementar prevê teto próprio.

Mas a lista de produtos não responde à principal pergunta do consumidor: quanto vai aumentar o preço? Ainda não há resposta segura. Sem as alíquotas finais, qualquer simulação de impacto no preço de um carro, uma bebida ou outro produto seria apenas uma hipótese.

O que acontece com a arrecadação de 2027?

O Projeto de Lei Orçamentária de 2027 trabalha com uma arrecadação próxima de R$ 42 bilhões com o Imposto Seletivo. Reportagem da Folha de S.Paulo estima que o adiamento pode retirar cerca de R$ 3,82 bilhões do fluxo inicialmente previsto para o começo do ano, valor equivalente a aproximadamente 9% da projeção anual.

Isso não significa necessariamente uma perda definitiva de R$ 3,82 bilhões. O valor corresponde ao que era esperado no início do cronograma original. O resultado final dependerá de quando a cobrança começar, das alíquotas escolhidas, do comportamento dos contribuintes e de eventuais ajustes na política tributária ao longo do ano.

Há ainda uma conexão importante com a CBS. A reforma foi desenhada com mecanismos de calibragem para preservar a arrecadação global do novo sistema. Isso significa que uma arrecadação menor do que a esperada com o Seletivo pode entrar nas contas de definição das alíquotas de referência da CBS. Mas não é correto concluir, neste momento, que a CBS necessariamente subirá por causa do atraso: qualquer ajuste dependerá de cálculos e decisões formais.

E o fim das bets muda essa conta?

O cenário das apostas também mudou nas últimas semanas. A legislação do Imposto Seletivo inclui concursos de prognósticos e fantasy sport, mas a recente proibição das bets online alterou uma das bases de arrecadação que vinha sendo considerada nas projeções do governo.

Isso adiciona mais uma variável ao desenho de 2027. O efeito exato dependerá da regulamentação final e das novas estimativas oficiais. Para entender o que já mudou no mercado de apostas, veja também nosso artigo sobre a proibição das bets no Brasil e o que acontece com o saldo dos usuários.

O que muda para consumidores e investidores agora?

Por enquanto, a principal mudança é de cronograma e incerteza, não de preço imediato. O consumidor ainda não tem uma alíquota definitiva para colocar na ponta do lápis, e empresas de setores afetados continuam sem conhecer exatamente a carga que valerá em 2027.

Para investidores, isso significa que projeções de margem, preços e demanda em setores como bebidas, tabaco, automóveis e mineração ainda carregam uma variável regulatória relevante. A lei já define quem pode ser tributado, mas a intensidade do efeito econômico depende das alíquotas finais.

O ponto a acompanhar agora é simples: quando o governo publicará a norma com as alíquotas e qual será a data efetiva de início da cobrança. A partir daí, será possível atualizar cálculos de impacto sobre preços, empresas e arrecadação com muito mais precisão.

Perguntas frequentes

O Imposto Seletivo começa em janeiro de 2027?

O cronograma original previa início em 1º de janeiro, mas o adiamento da norma que define as alíquotas impede a cobrança nessa data sob a regra da noventena. A nova data dependerá da publicação do texto e do prazo de 90 dias.

Qual será a alíquota do Imposto Seletivo?

As alíquotas finais ainda não foram publicadas. A Lei Complementar nº 214/2025 define a estrutura e os setores alcançados, mas deixa as alíquotas de diversos produtos para lei ordinária.

O Imposto Seletivo vai aumentar o preço dos carros e bebidas?

O tributo pode afetar preços, mas ainda não é possível estimar quanto sem conhecer as alíquotas finais e a forma como empresas repassarão o custo ao consumidor.

Fontes

• Câmara dos Deputados (Legislação) – “Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 – norma atualizada” – 16/01/2025 (texto atualizado, acesso em 31/10/2026): https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2025/leicomplementar-214-16-janeiro-2025-796905-normaatualizada-pl.html
• Câmara dos Deputados (Legislação) – “Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023” – 20/12/2023 (DOU de 21/12/2023): https://www2.camara.leg.br/legin/fed/emecon/2023/emendaconstitucional-132-20-dezembro-2023-795084-publicacaooriginal-170513-pl.html
• Ministério do Planejamento e Orçamento – “Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA 2027” – 31/08/2026: https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/orcamento/orcamentos-anuais/2027/ploa-2027
• Folha de S.Paulo – “Durigan promete MP do ‘imposto do pecado’ para depois das eleições e fala em acordo com setores afetados” – 08/10/2026: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/10/durigan-promete-mp-do-imposto-do-pecado-para-depois-das-eleicoes-e-fala-em-acordo-com-setores-afetados.shtml

Este artigo foi elaborado com base na Lei Complementar nº 214/2025, em sua versão atualizada, na Emenda Constitucional nº 132/2023, nos documentos oficiais do PLOA 2027 e em reportagens publicadas em 2 de outubro de 2026 sobre o adiamento da medida provisória e seus efeitos sobre o cronograma de cobrança.